A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante twenty anos a contar da data de vencimento. Deste modo, uma nota que importa fazer é a de que o Direito de insolvência se desti
– Empresários em nome unique (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenh
Venda de património: Apesar de processos de penhora pararem no processo de insolvência, para assegurar os direitos dos credores o processo leva à venda judicial do património, o que pode até incluir a casa e o carro, para o pagamento de dívidas. Em resumo, a insolvência é um cenário complexo que envolve a incapacidade de um devedor em cum
A emissora teve a sua concessão cassada após o Grupo Meio Norte de Comunicação decidir não entrar com o processo de prorrogação do uso do canal 28 UHF na capital maranhense, que havia expirado no dia twelve de março de 2020. The workforce and my legal professional have been so helpful. They ended up often accessible to assist me or respons
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial. Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um